Comparativo de Leis de Inteligência Artificial

Última atualização: 07 de Julho de 2025

Compreender as diferentes abordagens regulatórias é crucial para empresas que desenvolvem ou utilizam IA em escala global, bem como para cidadãos e formuladores de políticas que buscam entender o futuro da governança da IA.

União Europeia: AI Act

• Abordagem Baseada em Risco: O AI Act da UE é pioneiro em sua abordagem baseada em risco, classificando os sistemas de IA em quatro categorias: risco inaceitável (proibidos), alto risco (sujeitos a requisitos rigorosos), risco limitado (obrigações de transparência) e risco mínimo (pouca ou nenhuma regulamentação).
• Foco em Direitos Fundamentais: A legislação tem um forte enfoque na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE.
• Requisitos para IA de Alto Risco: Incluem avaliação de conformidade, gerenciamento de riscos, qualidade dos dados, documentação técnica, transparência, supervisão humana e robustez/segurança.
• Governança e Fiscalização: Prevê a criação de um Conselho Europeu de IA e a designação de autoridades nacionais de supervisão.
• Extraterritorialidade: O AI Act pode se aplicar a provedores e usuários de sistemas de IA localizados fora da UE se o sistema for introduzido no mercado da UE ou se seu uso afetar pessoas localizadas na UE.

Brasil: Projeto de Lei 2338/2023

• Influência do AI Act: O PL 2338/2023, atualmente em discussão no Senado brasileiro, também adota uma abordagem baseada em risco, inspirada no AI Act da UE, embora com adaptações ao contexto nacional.
• Direitos das Pessoas Afetadas: Estabelece direitos para indivíduos afetados por sistemas de IA, como o direito à informação, explicação, não discriminação e contestação de decisões automatizadas.
• Avaliação de Impacto Algorítmico: Exige a realização de avaliações de impacto para sistemas de IA de alto risco.
• Governança e Autoridade Competente: Propõe a criação de uma autoridade nacional competente para fiscalizar e regulamentar a IA.
• Fomento à Inovação: Busca equilibrar a proteção de direitos com o incentivo à inovação, prevendo, por exemplo, ambientes de teste regulatório (sandboxes).
• Responsabilidade Civil: Discute os regimes de responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA.

Estados Unidos: Abordagem Setorial e Princípios

• Foco na Inovação e Liderança: A abordagem dos EUA tem sido historicamente mais focada em promover a inovação e a liderança americana em IA, com uma preferência por regulamentação mais leve ou setorial.
• AI Bill of Rights Blueprint: A Casa Branca lançou um "Blueprint for an AI Bill of Rights", que estabelece cinco princípios para guiar o design, uso e implantação de sistemas automatizados, mas não é uma lei vinculante.
• Ordens Executivas: O governo tem emitido ordens executivas para orientar agências federais sobre o uso e desenvolvimento da IA.
• Regulamentação Setorial: Agências específicas (como a FDA para dispositivos médicos com IA, ou a NHTSA para veículos autônomos) estão desenvolvendo regras para suas respectivas áreas.
• Debate Legislativo: O Congresso dos EUA está ativamente debatendo várias propostas legislativas relacionadas à IA, mas ainda não há um consenso sobre um marco federal abrangente.

Outras Jurisdições (Exemplos):

• China: Tem adotado regulamentações focadas em áreas específicas como sistemas de recomendação algorítmica e IA generativa, com ênfase em conteúdo, responsabilidade dos provedores e alinhamento com valores sociais.
• Reino Unido: Após o Brexit, o Reino Unido está buscando uma abordagem "pró-inovação" e baseada em princípios, com foco em regulamentação setorial e evitando uma legislação horizontal abrangente como o AI Act.
• Canadá: Apresentou o Artificial Intelligence and Data Act (AIDA) como parte de uma legislação maior de proteção ao consumidor, também com uma abordagem baseada em risco.

O cenário regulatório da IA é dinâmico e está em constante evolução. A convergência ou divergência dessas abordagens terá implicações significativas para o desenvolvimento global da IA, o comércio internacional e a proteção dos direitos humanos na era digital. Acompanhar essas discussões é fundamental para entender os rumos da tecnologia.