Publicado em: 13 de Junho de 2025

Enquanto o mundo assiste às Big Techs definindo o ritmo da inovação, o Brasil trava uma batalha crucial em outra frente: a construção de seu próprio marco legal para a Inteligência Artificial. Longe de ser um debate meramente técnico, a discussão em torno do Projeto de Lei (PL 2338/23) no Congresso Nacional é uma tentativa de responder a uma pergunta fundamental: como o país pode abraçar o potencial econômico da IA sem sacrificar os direitos fundamentais de seus cidadãos?

O PL 2338/23: Uma Abordagem Baseada em Risco

O epicentro do debate é o PL 2338/23, que consolida propostas anteriores e se inspira em modelos internacionais, como o AI Act da União Europeia. A espinha dorsal do projeto é a abordagem baseada em risco. Em vez de regular a "tecnologia" em si, a proposta busca classificar os sistemas de IA de acordo com seu potencial de dano:

• Risco Excessivo: Sistemas que seriam banidos, como os de pontuação social (social scoring) pelo governo ou sistemas manipulativos subliminares.
• Alto Risco: Sistemas que exigem regras estritas de transparência, governança e supervisão humana. Incluem IAs usadas em recrutamento, análise de crédito, diagnóstico médico e segurança pública.
• Risco Limitado ou Mínimo: A grande maioria das aplicações de IA, que teriam obrigações de transparência mais leves ou nenhuma regulamentação específica.

Essa abordagem busca equilibrar o controle sobre aplicações críticas com a liberdade necessária para que a inovação floresça em áreas de baixo impacto.

O Dilema Central: Inovação vs. Proteção

As recentes audiências públicas na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado expuseram o principal desafio do Brasil: encontrar um caminho próprio que não sufoque o ecossistema de inovação local, mas que também não deixe a sociedade vulnerável.

De um lado, o setor de tecnologia e startups argumenta que uma regulamentação excessivamente pesada pode criar barreiras de entrada, favorecendo as grandes empresas que já possuem recursos para compliance e, na prática, limitando a competitividade das empresas brasileiras.

Do outro lado, representantes da sociedade civil e acadêmicos alertam para os riscos já conhecidos: a perpetuação de vieses discriminatórios em algoritmos, a falta de transparência em decisões automatizadas que afetam a vida das pessoas e o potencial de uso para desinformação em massa.

Análise Estratégica: O Momento do Brasil

O Brasil não está partindo do zero. A experiência com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — que já serve de base para muitos dos debates — mostra que o país é capaz de criar legislações de tecnologia que são referência mundial.

O momento atual é de "cauteloso otimismo". Há um consenso de que a regulamentação é inevitável e necessária. O desafio está nos detalhes: definir com clareza o que constitui "alto risco", criar mecanismos de fiscalização eficazes e, principalmente, garantir que a lei seja um trampolim para o desenvolvimento de uma IA "brasileira" — responsável, ética e alinhada com as realidades sociais e econômicas do país.

Para empresas e desenvolvedores, a mensagem é clara: a era da IA sem governança está chegando ao fim. Começar a implementar práticas de transparência, gestão de risco e ética algorítmica agora não é apenas uma questão de conformidade futura, mas uma vantagem competitiva no presente.